Alíquotas
Art. 19. Na transmissão por doação, a alíquota do imposto é definida com base no resultado da soma dos valores venais da totalidade dos bens imóveis situados neste Estado, bens móveis, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos, transmitidos, avaliados nos termos do art. 12, aplicando-se a seguinte tabela:
Faixa por Valor da transmissão (em UPF-RS) Faixa I: de 0 a 10.000, alíquota de 3%
Faixa II: acima de 10.000, alíquota de 4%
Base de Cálculo (da Doação de quotas)
Art. 12. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos, transmitidos, apurado mediante avaliação procedida pela Fazenda Pública Estadual ou avaliação judicial, expresso em moeda corrente nacional e o seu equivalente em quantidade de UPF-RS, obedecidos os critérios fixados em regulamento.
Observações
UPF-RS 2022 = R$11,72
Alíquotas
Art. 22. A alíquota do ITCMD é 4% (quatro por cento) para qualquer transmissão.
Base de Cálculo (da Doação de quotas)
Art. 18. A base de cálculo do imposto será:
II – no caso de ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital de sociedade, bem como na falta da cotação referida no inciso I deste artigo, tomada a partir do valor do respectivo patrimônio líquido.
Observações
§ 2.º Na hipótese em que o capital da sociedade a que se refere o inciso II deste artigo tenha sido integralizado em prazo inferior a cinco anos, mediante incorporação de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, a base de cálculo do imposto não será inferior ao valor venal atualizado dos referidos bens imóveis ou direitos.
Alíquotas
Art. 9º As alíquotas para a cobrança do imposto são:
I. um por cento sobre a parcela da base de cálculo igual ou inferior a R$ 000,00;
II. três por cento sobre a parcela da base de cálculo que exceder a R$ 20.000,00 e for igual ou inferior a R$ 000,00;
III. cinco por cento sobre a parcela da base de cálculo que exceder a R$ 000,00 e for igual ou inferior a R$ 150.000,00);
IV. sete por cento sobre a parcela da base de cálculo que exceder a R$ 150.000,00; e
V. oito por cento sobre a base de cálculo, quando:
a) o sucessor for:
- parente colateral; ou
- herdeiro testamentário ou legatário, que não tiver relação de parentesco com o de cujus.
b) o donatário ou o cessionário:
- for parente colateral; ou
- não tiver relação de parentesco com o doador ou o cedente.
Base de Cálculo (da Doação de quotas)
Art. 7º A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito, ou o valor do título ou crédito transmitido.
